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Proposição: PL 291 2007
   
Proponente: Adão Villaverde
Situação: Sancionado(a) em 05/06/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/05/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12980 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20809.01.00/07-5
Assunto:
controle sinal aparente riqueza enriquecimento ilícito agente público exercício cargo emprego público lei villaverde declaração bem bens
Ementa:
Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta