Proponente: |
Adão Villaverde |
Situação: |
Sancionado(a) em 05/06/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20809.01.00/07-5 |
Assunto:
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controle sinal aparente riqueza enriquecimento ilícito agente público exercício cargo emprego público lei villaverde declaração bem bens |
Ementa:
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Dispõe sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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