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Proposição: PL 298 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12813 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20816.01.00/07-9
Assunto:
 doação imóvel flores cunha obra alargamento pavimentação estrada municipal
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Flores da Cunha.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta