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Proposição: PL 299 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12837 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20817.01.00/07-1
Assunto:
 cedência direito posse imóvel formigueiro unidade escolar escola
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos de posse de imóvel ao Município de Formigueiro.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta