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Proposição: PL 304 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/09/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12798 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20822.01.00/07-0
Assunto:
 doação imóvel porto alegre
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Porto Alegre.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta