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Proposição: PL 306 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/09/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/08/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12780 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20824.01.00/07-5
Assunto:
 doação imóvel santa vitória palmar unidade escolar escola
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Vitória do Palmar.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta