| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/04/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/03/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20089.01.00/07-4 |
Assunto:
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diário oficial estado ministério público eletrônico |
Ementa:
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Institui como Diário Oficial do Estado, no que diz respeito ao Ministério Público, o Diário do Ministério Público Eletrônico como meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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