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Proposição: PL 310 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12814 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20828.01.00/07-6
Assunto:
 doação imóvel viadutos
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Viadutos.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta