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Proposição: PL 313 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12946 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20831.01.00/07-9
Assunto:
 doação imóvel silveira martins cedência direito posse
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos de posse de imóvel ao Município de Silveira Martins.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta