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Proposição: PL 317 2007
   
Proponente: Carlos Gomes
Situação: Sancionado(a) em 13/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12827 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20835.01.00/07-0
Assunto:
 cartão crédito débito documento identidade pagamento despesa
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 12.714, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta