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Proposição: PL 321 2007
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Retirado(a) em 10/06/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20842.01.00/07-3
Assunto:
 depósito judicial sistema bacenjud penhora on-line on line
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. (SEI 6256-0100/22-1)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta Anexo