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Proposição: PL 331 2007
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12906 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20862.01.00/07-7
Assunto:
diretoria financeira tribunal justiça diretor cargo comissão função gratificada
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo