Proponente: |
Giovani Cherini |
Situação: |
Sancionado(a) em 23/12/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/01/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20914.01.00/07-1 |
Assunto:
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aparelho desfibrilador cardíaco estádio ginásio esportivo centro comercial |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco, em eventos de qualquer natureza , nos locais que menciona. |
Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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