| Proponente: |
Raul Carrion |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 23/11/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20935.01.00/07-8 |
Assunto:
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taxa serviço diverso serviço trânsito |
Ementa:
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Revoga o inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (Prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei nº 235/2010). |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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