| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20950.01.00/07-8 |
Assunto:
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icms meio ambiente área indígena barragem usina |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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