| Proponente: |
Adroaldo Loureiro |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/04/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/03/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20144.01.00/07-1 |
Assunto:
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hotel pensão albergue ficha identificação menor dezoito anos hospedagem |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se hospedarem no estabelecimento. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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