Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n° 391/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS, que se refere à Lei n° 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei n° 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências.
Obs.: Acompanha 3 Volumes. |