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Proposição: PL 392 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/12/2007
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12854 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21063.01.00/07-1
Assunto:
extinção cargo comissão função gratificada poder executivo
Ementa:
Extingue cargos e funções integrantes dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta