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Proposição: PL 410 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12890 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21133.01.00/07-4
Assunto:
 pedras altas departamento autônomo estrada rodagem daer titularidade trecho rodovia rs 608 km 48.520 km 50+060
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a transferir, ao Município de Pedras Altas a titularidade de trecho da rodovia RS/608, compreendido entre os KM 48,520 e o KM 50+060.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo