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Proposição: PL 421 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12881 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21183.01.00/07-3
Assunto:
 programa solidariedade recurso financeiro saúde educação assistência social prêmio nota fiscal
Ementa:
 Altera a Lei n° 12.022, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade com o objetivo de destinar recursos para as áreas da saúde, da educação e da assistência social e incrementar a arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos cidadãos.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo