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Proposição: PL 427 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12866 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21217.01.00/07-0
Assunto:
extinção cargo quadro extraordinário cargo comissão
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.(Cria e extingue cargos e funções e dá outras providências).
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta