| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/09/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21229.01.00/07-7 |
Assunto:
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vara criminal cartório judicial juizado juiz cargo função serviço auxiliar justiça 1 grau comarca caxias sul |
Ementa:
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Cria Vara Criminal, Juizado, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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