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Proposição: PL 440 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12877 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21239.01.00/07-9
Assunto:
prorrogação contrato emergencial fundação ciência tecnologia cientec cargo contador advogado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005. (Autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos, e dá outras providências.)
Votação: SIM 47 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo