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Proposição: PL 442 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/10/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12878 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21241.01.00/07-9
Assunto:
prorrogação contrato emergencial fundação proteção especial
Ementa:
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005. (119 servidores)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo