| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21251.01.00/07-0 |
Assunto:
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programa integração tributária pit estrutura institucional articulação estado município sonegação arrecadação icms parcela índice participação |
Ementa:
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Institui o Programa de Integração Tributária - PIT, define a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações, altera a Lei nº 11.038, de 14/11/97, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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