| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/12/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/11/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21254.01.00/07-9 |
Assunto:
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redistribuição administrativa comarca coordenadoria regional núcleo especializado defensoria pública |
Ementa:
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Dispõe sobre redistribuição administrativa das Comarcas entre as Coordenadorias Regionais, cria os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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