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Proposição: PL 455 2007
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12957 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21277.01.00/07-0
Assunto:
serviço notarial registral relvado tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica documento
Ementa:
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta