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Proposição: PL 54 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/05/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12703 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20161.01.00/07-7
Assunto:
 limite global projeto inclusão promoção social
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2007.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta