Proponente: |
Adroaldo Loureiro + 52 Dep(s) |
Situação: |
Aprovado(a) em 28/11/2007 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/03/2008 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21230.01.00/07-4 |
Assunto:
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ação judicial ceee união valor conta resultado compensar crc |
Ementa:
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Requerem a constituição de uma Comissão de Representação Externa com a finalidade de acompanhar o andamento da ação judicial interposta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em fevereiro de 1993 contra a União, visando buscar o ressarcimento de valores da Conta de Resultados a Compensar - CRC. |
Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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