| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/06/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/08/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20239.01.00/07-1 |
Assunto:
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documento identidade despesa pagamento cartão crédito débito |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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