| Proponente: |
Alceu Moreira |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20272.01.00/07-0 |
Assunto:
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código estadual meio ambiente prazo licença licenciamento vistoria artigo 57 58 59 |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei n° 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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