Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Devolução em 17/11/2009 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20466.01.00/08-3 |
Assunto:
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porte arma fogo agente fiscal tesouro |
Ementa:
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Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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