| Proponente: |
Gerson Burmann |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20040.01.00/08-0 |
Assunto:
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estabelecimento revendedor recolhimento recipiente pilha bateria produto eletrônico |
Ementa:
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Acrescenta dispositivo na Lei N.º 11.019, de 23 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade dos estabelecimentos revendedores de pilhas, baterias e produtos eletrônicos disponibilizarem recipientes para o seu recolhimento. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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