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Proposição: PL 163 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13236 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20729.01.00/08-9
Assunto:
transferência titularidade rodovia rs 129 colinas daer
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir a titularidade do segmento da rodovia RS 129, compreendido entre o Km 55+070 e Km 57+520, ao Município de Colinas.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta