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Proposição: PL 164 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13068 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20730.01.00/08-6
Assunto:
 daer transferência titularidade trecho rodovia rs 357 caçapava sul
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir a titularidade dos trechos da rodovia RS 357, compreendidos entre os Km 80,2 e Km 82,1 e entre o Km 82,1 e Km 86,4, ao Município de Caçapava do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta