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Proposição: PL 167 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13065 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20733.01.00/08-4
Assunto:
 cedência direito imóvel posse imóvel sagrada família
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos de posse de imóvel ao Município de Sagrada Família.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta