Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Nova Roma do Sul, a titularidade do segmento compreendido entre o Km 4+060 e 15+960 do trecho 0010 da rodovia RS/448, com extensão total de 11,90 Km. |