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Proposição: PL 170 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/09/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13229 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20736.01.00/08-2
Assunto:
 doação imóvel jaguari
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jaguari.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta