Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 291/2008, de iniciativa da Defensoria Pública, que dispõe sobre o vencimento básico do Defensor Público-Geral do Estado. |