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Proposição: PL 173 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13081 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20739.01.00/08-0
Assunto:
 daer transferência titularidade rodovia ers 494 morrinhos sul
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Morrinhos do Sul, a titularidade do segmento da rodovia ERS/494, do Km 10,69 ao Km 11,73, com extensão total de 1,04Km.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta