| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/05/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/07/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20754.01.00/08-0 |
Assunto:
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vara fazenda pública juizado coje cargo função comarca porto alegre |
Ementa:
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Cria Varas da Fazenda Pública, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1° Grau. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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