Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 236/2008, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado”; do Projeto de Lei nº 303/2008, que “Altera a denominação e descrição de Atividades constantes do Anexo III da Lei orçamentária nº 12.880 de 27 de dezembro de 2007”e do Projeto de Lei nº 311/2008, que “Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos culturais, previsto no artigo 4° da Lei n° 10.846, de 19 de agosto de 1996, para o exercício de 2008”, todos de iniciativa do Poder Executivo. |
