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Proposição: RC 185 2008
   
Proponente: Marco Peixoto
Situação: Prejudicado(a) em 16/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/12/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 172 ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 172, inciso I, ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 278/2008, que ”Introduz modificação no artigo 31, § 8°, da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS”.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 278 2008
Texto