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Proposição: PL 202 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13204 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20854.01.00/08-9
Assunto:
permuta imóvel dois irmãos sociedade são joão travessão sem torna valor
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar, sem torna de valor, imóvel localizado no Município de Dois Irmãos com a Sociedade São João do Travessão.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta