| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/10/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/10/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20884.01.00/08-4 |
Assunto:
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icms cessão l apêndice ll grão canola mamona estabelecimento industrial produtor biodiesel |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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