| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20902.01.00/08-2 |
Assunto:
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sacola plástica saco plástico supermercado comércio norma abnt |
Ementa:
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Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n° 14.937 da ABNT. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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