| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20903.01.00/08-5 |
Assunto:
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coje corregedor geral justiça substituição férias licença impedimento 2 vice presidente artigo 41 |
Ementa:
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Altera o artigo 41 da Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.(SEI 3117-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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