::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

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Ementa:

Altera a Lei n° 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, a implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. (Prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei nº 33/2010)