Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS nº 58/08, de 05 de junho de 2008, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dá outras providências, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2008. |
