| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21057.01.00/08-9 |
Assunto:
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programa apoio inclusão promoção social paips solidariedade fundação oscip |
Ementa:
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Revoga o § 3° do art. 10-A da Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei n° 12.761, de 10 de agosto de 2007. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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