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Proposição: PL 263 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/04/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/04/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13158 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21082.01.00/08-0
Assunto:
 doação imóvel vila maria
Ementa:
 Introduz alteração na Lei nº 12.812, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vila Maria.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta